Collection finished
Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
O peticionário queixase de que, na Bulgária, não existem vias de recurso e procedimentos eficazes para a proteção real dos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais, no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da UE para os detidos condenados a prisão perpétua e para outros detidos com penas mais leves. O peticionário apresenta queixas contra o tratamento discriminatório dos detidos. Alega que os direitos como a comunicação humana normal, a educação, o trabalho, os cuidados de saúde e a proteção perante autoridades judiciais são gravemente violados pela administração prisional. O peticionário refere a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e vários atos da União Europeia que considera que não foram aplicados na Bulgária.
Link to the petition
Tear-off slip with QR code
download (PDF)This petition has been translated into the following languages
- Deutsche Petition
- Български петиция
- Petición en español
- Česká petice
- Dansk andragende
- Eesti Petitsioon
- Ελληνική Αναφορά
- English petition
- Pétition en français
- Hrvatska peticiju
- Petizione italiana
- Petīcija latviešu
- Peticija lietuvių
- Magyar petíciót
- Petizzjoni Malti
- Nederlandse petitie
- Polska petycja
- petiție română
- Slovenská petícia
- Slovenščina peticija
- Suomen Vetoomus
- Svensk petition
Debate
No CONTRA argument yet.
This petition has been translated into the following languages
- Deutsche Petition
- Български петиция
- Petición en español
- Česká petice
- Dansk andragende
- Eesti Petitsioon
- Ελληνική Αναφορά
- English petition
- Pétition en français
- Hrvatska peticiju
- Petizione italiana
- Petīcija latviešu
- Peticija lietuvių
- Magyar petíciót
- Petizzjoni Malti
- Nederlandse petitie
- Polska petycja
- petiție română
- Slovenská petícia
- Slovenščina peticija
- Suomen Vetoomus
- Svensk petition