Sobre a alegada impossibilidade de registar embarcações de recreio construídas antes da adoção da Diretiva 94/25/CE 

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O peticionário queixa-se que não pode registar a sua embarcação de recreio na Roménia, uma vez que esta não possui um certificado de conformidade. O peticionário declara que o seu iate foi construído em França, em 1979, quando a Diretiva 94/25/CE ainda não tinha entrado em vigor, nem existia qualquer obrigação legal de obter o referido certificado. Solicita, assim, que a Diretiva 94/25/CE seja alterada, uma vez que impede os proprietários de embarcações de recreio mais antigas de as registarem junto das autoridades competentes.

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