On non-compliance of the Spanish legislation on court procurators (Procuradores de los Tribunales) with Directive 2006/123/EC on services in the internal market 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
0 Apoiador 0 em União Europeia

Colecta finalizada

0 Apoiador 0 em União Europeia

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

The petitioner points out that, as a lawyer in Spain, he can practise his profession in all EU Member States and all EU lawyers can practice the profession of lawyer in Spain. However, the professional activity of representation in proceedings is exclusively, as a general rule, reserved for procurators (Procuradores de los Tribunales) so that those who are lawyers in an EU Member State cannot exercise this profession in Spain. The petitioner complains in turn that he cannot practice as a lawyer in the EU if he acts as a procurator in Spain. The Spanish Parliament passed a law in October 2009, one month before transposing Directive 2006/123/EC on services in the internal market, which establishes an incompatibility in the exercise of the professions of lawyer and procurator, which runs counter to that Directive.

Link para a petição

Imagem com código QR

Deslizamento destacável com código QR

fazer o download (PDF)

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

Apoiar agora