Em nome da associação de comerciantes e transportadores independentes de combustível, sobre a alegada incompatibilidade da regulamentação búlgara em matéria de petróleo com o direito da UE 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de uma lei búlgara sobre a regulamentação administrativa das atividades económicas relacionadas com o petróleo e os produtos petrolíferos. O peticionário alega que a lei viola o princípio da liberdade de empresa e cria requisitos prévios que violam as regras da concorrência livre e leal. O peticionário considera que a responsabilidade imposta não é proporcional às violações e alega que a lei cria encargos financeiros e administrativos indevidos para os agricultores e impõe requisitos em matéria de infraestruturas que são praticamente inaplicáveis a determinadas características da agricultura búlgara.