Sobre a alegada discriminação e desrespeito pelos direitos laborais em centros de dia das instituições europeias 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário representa os agentes contratuais empregados no âmbito da legislação luxemburguesa e os trabalhadores temporários que trabalham em creches e centros de dia (garderies) das instituições europeias no Luxemburgo. Solicitam às autoridades da União Europeia que apoiem as ações que consideram necessárias por várias razões. Solicitam a igualdade de tratamento em termos de condições de trabalho, tal como regulamentado pelo Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo, bem como a garantia de que, pelo menos, é respeitada a legislação nacional e as convenções coletivas de trabalho para os trabalhadores do setor da ajuda e dos cuidados de saúde, assim como do setor social (CCT SAS). Exigem a abolição dos casos de dumping social, a fim de assegurar o princípio da igualdade de trabalho e de remuneração e a eliminação das disparidades nas condições de trabalho. Há mais de 10 anos que coexistem vários tipos de contratos em creches e centros de dia: trabalhadores assalariados ao abrigo da legislação nacional, agentes contratuais classificados de acordo com a respetiva entidade empregadora (o grupo de funções III no Parlamento Europeu e o grupo de funções II na Comissão Europeia), trabalhadores temporários de longa duração (em alguns casos ao longo de vários anos), prestadores de serviços externos e trabalhadores por conta própria. Em 2014, a representação dos trabalhadores internos (Union Syndicale Luxembourg) foi mandatada para representar os peticionários e tomar todas as medidas consideradas necessárias para encontrar uma solução para este problema.