Sobre uma alegada violação da Decisão (PESC) do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária explica a situação que conduziu à adoção da Decisão (PESC) do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela. Além disso, solicita a análise de uma alegada violação, por parte de Espanha, da referida decisão, dada a situação irregular causada pelo trânsito de Delcy Rodríguez pelo aeroporto internacional Adolfo Suárez-Barajas, na medida em que se trata de uma alta funcionária do governo de Nicolás Maduro. A União Europeia impôs sanções a esta funcionária do Estado devido à sua ligação a graves violações dos direitos humanos e dos direitos fundamentais na Venezuela. A peticionária insta o Parlamento Europeu a exigir a Espanha um esclarecimento dos factos e uma explicação quanto à forma como está a aplicar as sanções acordadas relativamente ao governo de Nicolás Maduro e aos 25 funcionários do Estado venezuelano. A peticionária solicita que, com base nas disposições do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da UE e da Carta dos Direitos Fundamentais, o Parlamento Europeu relembre Espanha do compromisso assumido enquanto Estado-Membro da UE na preservação da paz, no reforço da segurança internacional e na promoção da cooperação internacional, da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.