Sobre um alegado incumprimento do direito da União Europeia no fornecimento de calor na Bulgária  

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de um alegado incumprimento do direito da União Europeia no fornecimento de calor na Bulgária. Na sua opinião, a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética e a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores não são corretamente aplicadas na Bulgária. Alega que a empresa que detém o monopólio do fornecimento de calor usa deliberadamente em seu proveito algoritmos para calcular o calor consumido, com prejuízos económicos para os consumidores de energia. O peticionário afirma também que a legislação nacional prevê a cobrança de um determinado montante por geradores de calor que os cidadãos afirmaram não querer utilizar. Alega ainda que as autoridades nacionais concedem auxílios estatais indevidos. O peticionário solicita a adoção de medidas contra as autoridades nacionais, a fim de proteger os direitos dos cidadãos, respeitando o direito da União em matéria de proteção dos direitos dos consumidores e a obrigação das autoridades judiciais e administrativas de o fazer aplicar.