Sobre a transposição incompleta da Diretiva 93/13/CEE pelo Reino dos Países Baixos e o Reino de Espanha 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega ter sido (indiretamente) discriminado pelo Reino dos Países Baixos, pela Ordem, o Conselho e o Tribunal Disciplinar dos Notários, na medida em que estas entidades não transpuseram nem aplicaram a Diretiva 93/13/CEE do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ou não aplicam plenamente ou de forma correta o direito da UE. Numa petição idêntica, o peticionário afirma que, pelas mesmas razões, também se sente vítima de discriminação pelo Reino de Espanha e pela Ordem, Conselho e Tribunal Disciplinar dos Notários. No entanto, em nenhuma das duas petições o peticionário refere casos concretos de discriminação de que tenha sido alvo, ou das razões pelas quais considera que é tratado de modo diferente do que outras pessoas em igualdade de circunstâncias. Nas duas petições refere leis e regulamentos do Direito nacional, internacional e europeu que são, em seu entender, pertinentes.O peticionário solicita ao Parlamento Europeu que garanta que a Diretiva 93/13/CEE é plenamente transposta e aplicada tanto pelas autoridades neerlandesas como pelas autoridades espanholas, devendo eventualmente ser revistos os atos jurídicos e respetivas consequências legais que tenham constituído infrações à legislação da UE.