Sobre a transferência de dados pessoais dos cidadãos para empresas privadas 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária requereu o subsídio de desemprego depois de cuidar dos seus pais idosos durante vários anos. Foi convidada a participar numa primeira reunião com o serviço irlandês de medidas de ativação, o Jobpath, que é operado por uma empresa privada do Reino Unido, a Seetec. A peticionária alega que esta empresa recolhe dados pessoais dos candidatos a emprego que utilizam os seus serviços ou que se registam nessa empresa, e, receando ver os seus direitos de proteção de dados afetados, recusou assinar o contrato apresentado pela empresa. Ainda assim, compareceu em várias reuniões, mas o Departamento da Segurança Social aplicou-lhe suspensões e taxas de penalização, que a peticionária alega serem ilegais. A peticionária menciona uma decisão do Tribunal Superior no sentido de considerar ilegal a imposição de suspensões e taxas de penalização pelo Departamento da Segurança Social quando um participante tenha assistido às reuniões do Jobpath, mostrado disponibilidade para participar nas formações, mas recusado assinar um contrato. Alega igualmente que o Departamento da Proteção Social partilhou os seus dados pessoais com possivelmente seis empresas, sem o seu conhecimento ou autorização. A peticionária alega que esta situação viola as normas de proteção de dados da UE, em especial no que respeita à jurisprudência do TJUE decorrente do processo Bara.