Sobre a luta contra o alegado tráfico de seres humanos e o branqueamento de capitais quando se empregam trabalhadores de países terceiros 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário, um trabalhador ucraniano, esteve empregado na Polónia, desde o final de 2016 até ao início de 2019, através de uma agência de trabalho temporário. Na sua opinião, os responsáveis pela agência inventaram um sistema de emprego falso e fraudulento para tirar partido do sistema e dos trabalhadores, sem lhes oferecer quaisquer garantias sociais. As condições de trabalho eram perigosas para saúde e ilegais à luz da legislação polaca. O peticionário salienta que, durante os dois anos em que foi subcontratado por esta agência, uma grande parte dos seus salários não foi declarada nem tributada, e que não recebeu qualquer remuneração por fazer horas extraordinárias. Contactou, a este respeito, as instituições reguladoras polacas, o poder judicial e os meios de comunicação social. As principais acusações do peticionário dizem respeito a alegadas violações da Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular, da Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal.