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Sobre a defesa do direito de voto individual dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia 

Pobudnik
Peticija je naslovljena na
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 Podpora 1 v Evropska unija

Zbiranje končano

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Zbiranje končano

  1. Začelo 2020
  2. Zbiranje končano
  3. Pripravite oddajo
  4. Dialog s prejemnikom
  5. Odločitev

To je spletna peticija Evropskega parlamenta .

Posredovanje

O peticionário salienta que os juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) não podem votar individualmente nos acórdãos proferidos pelo Tribunal. Considera que tal é contrário ao princípio democrático da transparência, que é fundamental para a União Europeia. O peticionário considera que o TJUE não deve ser autorizado a ignorar o princípio da transparência. Salienta que o desacordo entre os juízes é justificado quando a decisão tem por objetivo resolver uma questão difícil ou uma questão relacionada com a forma como a lei deve ser aplicada no futuro. Noutros contextos, o reconhecimento dos votos individuais foi utilizado para seguir a evolução da jurisprudência, sem pôr em causa os poderes, incluindo o poder de execução, que são inerentes à pronúncia de um acórdão validamente adotado.

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