Verwaltung

Sobre a defesa do direito de voto individual dos membros do Tribunal de Justiça da União Europeia 

Petent/Petentin
Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 Unterstützer 1 in Europäische Union

Sammlung beendet

1 Unterstützer 1 in Europäische Union

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário salienta que os juízes do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) não podem votar individualmente nos acórdãos proferidos pelo Tribunal. Considera que tal é contrário ao princípio democrático da transparência, que é fundamental para a União Europeia. O peticionário considera que o TJUE não deve ser autorizado a ignorar o princípio da transparência. Salienta que o desacordo entre os juízes é justificado quando a decisão tem por objetivo resolver uma questão difícil ou uma questão relacionada com a forma como a lei deve ser aplicada no futuro. Noutros contextos, o reconhecimento dos votos individuais foi utilizado para seguir a evolução da jurisprudência, sem pôr em causa os poderes, incluindo o poder de execução, que são inerentes à pronúncia de um acórdão validamente adotado.

Link zur Petition

Bild mit QR code

Abrisszettel mit QR Code

herunterladen (PDF)

Noch kein PRO Argument.

Noch kein CONTRA Argument.

Helfen Sie mit, Bürgerbeteiligung zu stärken. Wir wollen Ihren Anliegen Gehör verschaffen und dabei weiterhin unabhängig bleiben.

Jetzt fördern