Region: European Union

Sobre a alegada contratação fraudulenta de trabalhadores pelas administrações públicas espanholas em violação da Diretiva 1999/70/CE

Petitioner

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega que, ao contratarem pessoal temporário em condições que diferem das concedidas aos restantes funcionários públicos, as administrações públicas espanholas estão a infringir a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo.