Peticija je upućena:
European Conference of Postal and Telecommunications Administrations (CEPT)
O Radio Club Museo CB e a Asociación Radio CB Sierra de Cádiz solicitam à CEPT que altere a decisão sobre a utilização harmonizada de equipamento de rádio PMR446 isento de licença em toda a Europa para:
- Autorizar o uso de equipamentos de rádio PMR446 portáteis, móveis e fixos.
- Permitir o uso de antenas externas no equipamento de rádio PMR446.
- Estabeleça que a potência irradiada efetiva dos equipamentos de rádio PMR446 portáteis, móveis e fixos não excede 5 watts.
Obrazloženje
A publicação em 2015 da decisão CEPT ECC / DEC / (15) 05 para a utilização harmonizada da frequência de 446 MHz e a sua posterior atualização em 2018, que alargou o número de canais disponíveis, tanto analógicos como digitais, proporcionou um enquadramento legal para o implementação do serviço PMR446 na Comunidade Europeia e outros membros da CEPT.
Desde então, verificou-se a melhoria do áudio e da qualidade da comunicação oferecida por este serviço, conforme descrito na decisão, e a sua posterior popularização em toda a Europa.
Porém, percebe-se entre um grande número de usuários que essa melhoria na qualidade é bastante diminuída pelo alcance extremamente reduzido do serviço, dadas as limitações técnicas que o definem.
Existem no mundo serviços semelhantes ao europeu PMR446 que, usando uma banda de frequência do espectro UHF muito próxima de 446 MHz, oferecem possibilidades de escopo significativamente maiores e, portanto, devido à sua qualidade e escopo, são verdadeiramente populares e muito sistemas de comunicação úteis para os cidadãos.
