Petição para autorizar o uso de equipamento de rádio fixo e móvel PMR446 na Europa

A publicação em 2015 da decisão CEPT ECC / DEC / (15) 05 para a utilização harmonizada da frequência de 446 MHz e a sua posterior atualização em 2018, que alargou o número de canais disponíveis, tanto analógicos como digitais, proporcionou um enquadramento legal para o implementação do serviço PMR446 na Comunidade Europeia e outros membros da CEPT.

Desde então, verificou-se a melhoria do áudio e da qualidade da comunicação oferecida por este serviço, conforme descrito na decisão, e a sua posterior popularização em toda a Europa.

Porém, percebe-se entre um grande número de usuários que essa melhoria na qualidade é bastante diminuída pelo alcance extremamente reduzido do serviço, dadas as limitações técnicas que o definem.

Existem no mundo serviços semelhantes ao europeu PMR446 que, usando uma banda de frequência do espectro UHF muito próxima de 446 MHz, oferecem possibilidades de escopo significativamente maiores e, portanto, devido à sua qualidade e escopo, são verdadeiramente populares e muito sistemas de comunicação úteis para os cidadãos.