On non-compliance of Bulgarian law with Regulation 1896/2006 creating a European order for payment procedure 

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Assinaturas

Colecta finalizada

1 Assinaturas

Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar
Esta petição também está disponível em Português .

Petition richtet sich an: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

The petition concerns a regulation of the Bulgarian Ministry of Justice approving standard forms for Order for Payment Procedure, Application for an Order for payment procedure (art.410 of Bulgarian Code of Civil Procedure), and other papers in relation to the Order for Payment procedure. The petitioner alleges that the same regulation is in contradiction of Union law, particularly Regulation (EC) 1896/2006 for creating a European order for payment procedure and certain decisions of the European Court of Justice, which are binding upon Member States. In that regard, the petitioner calls for the European Parliament’s intervention in order to safeguard the rights of the citizens and ensure Bulgaria’s compliance with EU law.

Link para a petição

Imagem com código QR

Deslizamento destacável com código QR

fazer o download (PDF)

Detalhes da petição

Petition gestartet: 24/09/2019
Petition endet: 23/09/2020
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

Ajude a fortalecer a participação cívica. Queremos que as suas preocupações sejam ouvidas, permanecendo independentes.

Apoiar agora