Sobre a inconformidade da legislação búlgara em relação ao Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento  

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A petição diz respeito a um regulamento do Ministério da Justiça búlgaro que aprova formulários normalizados para o procedimento de injunção de pagamento, para o pedido de procedimento de injunção de pagamento (artigo 410.º do Código de Processo Civil búlgaro) e para outros documentos relacionados com o procedimento de injunção de pagamento. O peticionário alega que o referido regulamento é contrário ao direito da União, em particular o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento e determinadas decisões do Tribunal de Justiça Europeu, que são vinculativas para os Estados-Membros. A este respeito, o peticionário apela ao Parlamento Europeu para que intervenha no sentido de salvaguardar os direitos dos cidadãos e assegurar a conformidade da legislação da Bulgária com o direito da UE.