Em nome da Xnet, sobre uma alegada violação das normas em matéria de neutralidade da rede em Espanha 

Petycja skierowana do: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária manifesta preocupação quanto à alegada aplicação indevida por parte da Espanha das normas em matéria de neutralidade da rede. Na opinião da peticionária, a Espanha aplicou incorretamente o Regulamento da Internet Aberta da UE [Regulamento (UE) n.º 2015/2120], aprovado em 25 de novembro de 2015 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, bem como as orientações de execução aprovadas em agosto de 2016 pelo Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE). A peticionária declara que, de acordo com a legislação da UE, a aplicação das regras de Internet aberta é uma importante tarefa das autoridades reguladoras nacionais. Contudo, em Espanha, o organismo responsável pela aplicação, a Secretaria de Estado para a Sociedade da Informação e a Agenda Digital sob a tutela do Ministro da Energia e da Agenda Digital, não é um organismo independente. A peticionária alega que a Espanha está a violar o regulamento uma vez que não criou um canal de reclamações autónomo relativo à neutralidade da Internet e não aplica de forma eficaz as normas em matéria de neutralidade da rede.