Em nome da Comunidade de Refugiados Vietnamitas na Europa, sobre a violação dos direitos humanos e os acordos de comércio livre entre a UE e o Vietname 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário afirma que o Vietname está a violar os direitos humanos e não aceita as normas laborais internacionais, conforme estabelecidas pela OIT. Muitas ONG dão conta de graves violações dos direitos humanos no Vietname. Por conseguinte, o peticionário solicita a revisão e suspensão da verificação do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Vietname (ACL UE-Vietname) até que o Governo vietnamita aplique os pedidos enumerados na carta de 17 de setembro de 2018, assinada por 32 parlamentares europeus, a Federica Mogherini e à Comissária Cecilia Malmström. Estes pedidos incluem a ratificação das Convenções da OIT n.º 87 (Liberdade sindical e proteção do direito sindical), n.º 98 (Direito de organização e de negociação coletiva), n.º 105 (Abolição do trabalho forçado) e a libertação de presos políticos. Segundo o peticionário, o Governo vietnamita deve também suprimir os artigos 109.º, 116.º, 117.º, 118.º e 331.º do seu Código Penal, assegurar a conformidade com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), revogar os artigos 74.º e 173.º do Código de Processo Penal e rever a lei relativa à cibersegurança para assegurar o cumprimento das normas internacionais em matéria de direitos humanos. O peticionário insta a UE a adotar uma posição muito mais firme e inequívoca no que se refere a medidas contra as violações dos direitos humanos em curso no Vietname, bem como a aplicar sanções.