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Il s'agit d'une pétition en ligne du Parlement européen.
A associação, à qual o peticionário pertence, queixa-se do aumento das decisões fiscais antecipadas, ou acordos prévios de preços de transferência (APPT), que permitem que as empresas multinacionais cheguem a acordos com as autoridades fiscais de um determinado país sobre como serão tributadas por um período específico de tempo, com o objetivo de pagar impostos mais baixos. Em particular, os signatários temem que possam ser criados paraísos fiscais em alguns Estados-Membros, principalmente nos Países Baixos, resultando no não pagamento, por parte das multinacionais, de impostos no(s) país(es) onde os lucros foram obtidos. Os signatários citam estimativas relativas ao «dumping fiscal» neerlandês em detrimento de outros Estados-Membros, segundo as quais estes países podem perder até 9,2 mil milhões de EUR em receitas fiscais, incluindo perdas estimadas em 1,38 mil milhões de EUR, no caso da Itália. Por conseguinte, os signatários solicitam que tais decisões fiscais sejam tornadas ilegais na área do euro e que sejam aplicadas sanções pesadas aos Estados-Membros que não respeitem as regras, apelando ainda à restituição das perdas incorridas.
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- Deutsche Petition
- Български петиция
- Petición en español
- Česká petice
- Dansk andragende
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- Petīcija latviešu
- Peticija lietuvių
- Magyar petíciót
- Petizzjoni Malti
- Nederlandse petitie
- Polska petycja
- petiție română
- Slovenská petícia
- Slovenščina peticija
- Suomen Vetoomus
- Svensk petition
Débat
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