Em nome da associação Ditaubi, sobre a concorrência fiscal desleal dos Países Baixos e de outros Estados-Membros 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A associação, à qual o peticionário pertence, queixa-se do aumento das decisões fiscais antecipadas, ou acordos prévios de preços de transferência (APPT), que permitem que as empresas multinacionais cheguem a acordos com as autoridades fiscais de um determinado país sobre como serão tributadas por um período específico de tempo, com o objetivo de pagar impostos mais baixos. Em particular, os signatários temem que possam ser criados paraísos fiscais em alguns Estados-Membros, principalmente nos Países Baixos, resultando no não pagamento, por parte das multinacionais, de impostos no(s) país(es) onde os lucros foram obtidos. Os signatários citam estimativas relativas ao «dumping fiscal» neerlandês em detrimento de outros Estados-Membros, segundo as quais estes países podem perder até 9,2 mil milhões de EUR em receitas fiscais, incluindo perdas estimadas em 1,38 mil milhões de EUR, no caso da Itália. Por conseguinte, os signatários solicitam que tais decisões fiscais sejam tornadas ilegais na área do euro e que sejam aplicadas sanções pesadas aos Estados-Membros que não respeitem as regras, apelando ainda à restituição das perdas incorridas.