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Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.
Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
O peticionário queixa-se de que as taxas das inspeções técnicas periódicas obrigatórias de veículos na Polónia são demasiado reduzidas, não permitindo às empresas que executam esses controlos cobrirem os próprios custos gerados pelas inspeções ou obterem um lucro justo. Além disso, as taxas em questão incluem IVA quando o mesmo devia, na verdade, ser acrescentado. O peticionário relata que, em 2016, as autoridades polacas já tentaram aumentar significativamente essas taxas, mas que mesmo essa iniciativa acabou por ser bloqueada. De acordo com o peticionário, esta situação constitui uma violação do Tratado sobre o Funcionamento da UE, da Carta dos Direitos Fundamentais (artigo 16.º) e da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. Além disso, o peticionário alega que a redação do preâmbulo da Diretiva 2014/45/UE é ambígua no que respeita aos custos das inspeções técnicas dos veículos, que devem ser pouco onerosos.
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Petition started:
09/24/2019
Petition ends:
09/23/2020
Region:
European Union
Topic:
Debate
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