De nacionalidade irlandesa, em nome da “Cork Harbour Alliance for a Safe Environment” (CHASE - aliança portuária de Cork para um ambiente seguro), sobre a participação do público na tomada de decisões em matéria de ambiente na Irlanda 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

A peticionária alega que, ao abrigo do direito de ordenamento irlandês, as comunidades locais carecem de oportunidades atempadas e efetivas para participar no processo de tomada de decisões relativas aos pedidos de planeamento de grandes projetos de infraestrutura (designados por SID), suscetíveis de ter um impacto ambiental significativo, em violação da Convenção de Arhus e da legislação ambiental da UE. De acordo com a peticionária, existem vários obstáculos importantes à participação adequada do público: o público está totalmente excluído do processo de consulta obrigatória de planeamento prévio; os prazos para permitir uma participação efetiva são inadequados e desequilibrados, em comparação com os aplicáveis aos promotores; os custos financeiros para apoiar a participação da comunidade na fase de planeamento são onerosos e desproporcionados; a única solução disponível é um processo de recurso judicial oneroso e moroso (sem possibilidade de revisão administrativa); e a possibilidade de o promotor apresentar repetidamente o mesmo requerimento até que o mesmo seja deferido sem contestação por falta de recursos financeiros. Além disso, o peticionário alega que o governo irlandês tenta criar mais obstáculos à participação do público e ao acesso à justiça, ao reduzir para metade o atual prazo para recurso e ao impor critérios de qualificação adicionais às ONG que pretendam contestar a fiscalização jurisdicional.