Em nome da associação «Ligue de Défense des Conducteurs», sobre a proposta de regulamento relativo à segurança geral dos veículos e à proteção dos utentes da estrada vulneráveis 

Peticija adresuota: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário formula alguns comentários sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis (COM (2018) 286 – 2018/0145(COD)). A proposta estabelece requisitos específicos em matéria de normas de segurança avançadas que os veículos de passageiros deverão cumprir para que possam ser autorizados no mercado interno. O peticionário considera que, apesar de a proposta conter requisitos legítimos para aumentar a segurança nas estradas, a recolha de dados que determinadas características dos veículos implicam prejudicaria o direito dos cidadãos à privacidade. Além disso, o peticionário afirma que diversos dispositivos de segurança mencionados na proposta levariam os condutores a não assumirem a responsabilidade de conduzir em segurança. O peticionário apela, por conseguinte, ao Parlamento Europeu para que altere a proposta, tendo em conta essas observações, e, mais concretamente, para que rejeite os dispositivos de recolha de dados.