Condições de uso

Somos uma plataforma para a mudança social e agradecemos o empenho dos nossos utilizadores. Convidamos todos a lutar pelas suas diferentes preocupações. Liberdade de expressão e expressão de intenções são sempre bem-vindas. Para evitar prejudicar os outros, existem regras claras para o uso da plataforma.

1. Petições inválidas
   1. As petições que violam a ordem básica livre e democrática ou querem aboli-la serão encerradas. As petições pedindo ódio e violência ou aprovando, negando ou banalizando os crimes do nacional-socialismo serão encerradas. As petições que questionam a Lei Básica ou questionam a responsabilidade penal da incitação ao ódio são encerradas. As petições dirigidas contra as Convenções Europeias de Direitos Humanos ou o direito internacional serão encerradas.
   2. As petições contra sentenças judiciais serão apenas aceites se forem necessárias medidas adicionais pelo curso normal da justiça ou se for exigido um regulamento legal que torne impossível a jurisprudência contestada pelas petições no futuro.
   3. Petições ofensivas, depreciativas e discriminatórias serão encerradas e bloqueadas. Isso inclui, mas não se limita a, insultos, degradação e discriminação contra indivíduos ou grupos de pessoas que são atribuídos a grupos ou que se identificam de acordo com um ou mais dos seguintes critérios: sexo, idade, aparência, origem, status social, religião, deficiência, estado civil ou orientação sexual.
   4. As petições com declarações falsas de fato, fontes ausentes ou omissão enganosa de fatos relevantes serão encerradas. A openPetition reserva-se o direito de posteriormente solicitar fontes em casos controversos ou de ter fatos essenciais complementados.
   5. Petições que, julgando do ponto de vista subjetivo sobre (o comportamento de) pessoas ou grupos depreciativos e gerais, serão encerradas e bloqueadas. Petições nas quais são feitas atribuições relativas a grupos inteiros de pessoas, que não podem ser comprovadas e refletem apenas a própria opinião, também não serão aceites. É permitida uma crítica objectiva e fundamentada de pessoas ou grupos públicos em relação à sua atividade pública.
   6. As petições que se referem apenas a outras petições e não formulam objetivos separados e independentes serão encerradas e bloqueadas. Isso também se aplica a petições noutras plataformas.
   7. Petições com conteúdo satírico serão banidas pela Torre de controlo
   8. Petições com publicidade direta ou indireta para produtos, serviços ou partidos próprios serão encerradas. As petições com publicidade direta ou indireta para partidos políticos são permitidas caso tenha sido o partido a iniciar a sua própria petição. Não são permitidas petições lançadas por simpatizantes ou membros de um partido que incluam publicidade direta ou indireta.
   9. As petições só podem ser feitas se o peticionário se registar com o seu nome completo ou em nome de uma entidade legal, com indicação da morada completa e de um endereço de e-mail usado ativamente. O endereço de e-mail será usado para verificação. A morada pode ser usada adicionalmente para verificação pelas autoridades públicas.
   10. As petições não devem violar os direitos autorais de terceiros. Ao utilizar textos, imagens ou vídeos protegidos por direitos autorais, o peticionário é responsável por obter o consentimento do titular dos direitos e indicar as fontes.
   11. O uso de dados pessoais de pessoas não públicas requere o consentimento das mesmas.
   12. As petições devem ser criadas na língua local. Poderá criar outras versões em línguas diferentes.
   13. As petições cujo conteúdo e / ou a reivindicação da petição original tenham sido posteriormente alteradas ou prolongadas serão bloqueadas.
   14. As petições que constituam uma tradução incorreta da petição no idioma original por diferirem em conteúdo ou reclamação relevante serão encerradas.
2. Petições restritas
   1. As petições cujas causas não correspondam a pessoas, entidades jurídicas, órgãos parlamentares ou organizações políticas, comerciais, sociais ou ao público em geral não serão listadas publicamente.
   2. Petições que não respeitem os nossos Requisitos de qualidade para petições devem ser revistas pelo peticionário. As petições em revisão não serão listadas publicamente.
   3. As petições que apenas atendam aos interesses do peticionário serão tratadas como questões individuais. Questões individuais não serão listadas publicamente.
   4. Petições com conteúdo igual ou semelhante a petições que já estão em andamento não serão listadas publicamente, mas ainda poderão ser assinadas. No interesse do assunto, o maior número possível de assinaturas deve ser agrupado em uma petição.
   5. Petições endereçadas a um/a destinatário/a que não tenha poder de decisão, não serão listadas em público e os/as apoiantes serão notificados do facto.
   6. Se a precisão das declarações de uma petição for duvidosa ou se as declarações não forem suficientemente substanciadas, os apoiantes serão notificados e a petição não será listada publicamente.
   7. Para violações leves dos nossos Termos e Condições para Petições Permitidas, um período de 3 dias pode ser concedido para remediar as violações. Durante esse período, a petição não será visível publicamente.
3. Taxas de usuário no openPetition
   1. As petições são gratuitas.
   2. A participação em petições e o uso de todas as funções do openPetition são gratuitos.
4. Direitos e deveres do/a peticionário/a
   1. O peticionário tem o direito de fixar um período de assinaturas entre uma semana e um ano.
   2. O peticionário tem o direito de rever o texto durante o período de assinaturas, desde que o objetivo básico da petição não seja alterado.
   3. O peticionário tem o direito de escolher o objectivo da sua petição e das assinaturas, desde que esta não se dirija a nenhum parlamento, governo ou organização administrativa.
   4. Durante o período de assinatura, o/a peticionário/a obriga-se a verificar as assinaturas online ou em formato físico e a eliminar as assinaturas claramente inválidas.
   5. O peticionário compromete-se a responder prontamente às solicitações dos leitores durante o período da assinatura. Os pedidos serão reencaminhados aos peticionários através de um formulário de contacto via e-mail.
   6. O peticionário é obrigado a entregar a petição ao destinatário da petição logo após o final do período de assinaturas. 12 meses após o final do período de assinaturas, as petições que não foram enviadas receberão o status "falhou".
   7. Se o destinatário for uma comissão de petições, a openPetition reserva-se o direito de apresentar a petição directamente à comissão requerida, caso a petição não seja apresentada pelo peticionário no prazo de 3 meses.
   8. O peticionário tem o direito e o dever de informar constantemente os seus apoiantes sobre o andamento do pedido. O direito de notificar os apoiantes é restrito se as mensagens não se referirem explicitamente às preocupações da petição.
   9. Ao criar uma petição através da plataforma online openPetition gGmbH, o peticionário autoriza a openPetition a poder representá-lo no âmbito do seu direito de petição, desde que o próprio peticionário não faça uso do seu direito de petição. Isso não resulta em nenhuma obrigação para a openPetition gGmbH de representar o direito de petição em qualquer caso.
   10. As petições que não são acompanhadas pelo peticionário podem ser transferidas pelo peticionário anterior ou pela openPetition para um novo peticionário.
   11. O peticionário tem o direito de encerrar a sua petição prematuramente se o pedido se tornar obsoleto ou tiver sido atendido por outros meios. O peticionário compromete-se a informar os seus apoaintes do motivo do fim da petição.
   12. Listas de assinaturas e folhas de colecta não podem ser encaminhados pelo requerente a ninguém, excepto para o destinatário da petição.
   13. Após a conclusão do trabalho de informação, o requerente é obrigado a destruir todos os dados de assinatura que lhe foram fornecidos, digitalmente ou impressos.
5. Direito autoral
   1. Os próprios textos, imagens ou vídeos publicados no openPetition estão sujeitos à licença Creative Commons by-nc-sa. A atribuição inclui mencionar a plataforma openPetition e nomear o autor (se conhecido).
   2. Se um torcedor assinar uma petição anonimamente e adicionar um comentário à sua assinatura, esse anonimato deve ser respeitado e protegido. Como resultado, nem o openPetition nem o peticionário têm o direito de publicar o comentário relacionado ao nome do apoiador anônimo.
6. Transparência
   1. As petições públicas são permanentemente armazenadas e recuperáveis por motivos de rastreabilidade de processos políticos. Qualquer alteração no conteúdo da petição será guardada e reconstruída publicamente.
   2. A pedido, os dados pessoais publicados nos textos da petição serão anonimizados.
7. Processamento editorial
   1. A openPetition reserva-se o direito de remover textos e links em petições, comentários, contribuições para debates e entradas de blogs que se refiram a sites ou documentos externos. Isso se aplica em particular a links para páginas ou documentos e textos que
      • violem a lei local ou os valores básicos da democracia
      • desrespeitem a convenção europeia dos direitos humanos ou a lei internacional
      • conter declarações ofensivas e discriminatórias contra indivíduos ou grupos de pessoas)
      • não atendem às nossas condições de qualidade
   2. A openPetition reserva-se o direito de adicionar fontes adequadas para melhor compreensão e de editar os textos da petição, desde que essas edições sirvam para melhorar a legibilidade e não alterem a essência da petição.
   3. A openPetition reserva-se o direito de remover imagens e vídeos da petição nos seguintes casos:
      • que possa chocar outras pessoas
      • mostre violência ou atrocidades contra pessoas ou animais
      • fotografiass privadas que prejudicam a privacidade
      • pornográfico
      • representações satíricas
      • representações que contradizem as petições
   4. A openPetition reserva-se ao direito de complementar imagens da petição se estas ilustrarem melhor o problema.
8. Comentários e debate

   A moderação de debates e comentários é feita segundo a nossa netetiqueta.

9. Linguagem apropriada ao gênero

   Vemos uma linguagem mais neutra em termos de gênero como um passo importante para alcançar a igualdade de gênero em nossa sociedade.

   Como plataforma, levamos em consideração a forma como as pessoas estão acostumadas a se comunicar.

   • Usamos as regras de ortografia oficiais do Duden
   • Onde não interrompe o fluxo da fala, nos referimos a ambos os sexos usando a forma de par completa ou abreviada
   • Quando apropriado, usamos alternadamente as formas masculina e feminina.
   • De tempos em tempos, usamos palavras neutras de gênero já estabelecidas, substantivos plurais, a forma passiva ou a forma direta de tratamento.
   • Em casos individuais, usamos a forma masculina ou feminina mais comum
   • O conteúdo de nossos usuários será retido na forma fornecida

   Como plataforma, acompanharemos a mudança de linguagem em direção a uma linguagem apropriada ao gênero. Não forçaremos a mudança, nem tentaremos impedi-la.

   Esforçamo-nos por uma linguagem inclusiva, especialmente através do uso de uma linguagem simples.

10. Exclusão de responsabilidade

    No caso improvável do serviço da openPetition cair ou de dados serem perdidos, compromete-se a abster-se de quaisquer queixas contra danos causados.

11. Modificações

    A openPetition reserva o direito de fazer alterações às condições de uso da sua plataforma. Modificações das condições de uso com consequência retroactiva não estão excluídas.

Situação: dezembro de 2020