Sobre a alegada violação dos diretos de detidos na Bulgária  

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixase de que, na Bulgária, não existem vias de recurso e procedimentos eficazes para a proteção real dos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais, no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da UE para os detidos condenados a prisão perpétua e para outros detidos com penas mais leves. O peticionário apresenta queixas contra o tratamento discriminatório dos detidos. Alega que os direitos como a comunicação humana normal, a educação, o trabalho, os cuidados de saúde e a proteção perante autoridades judiciais são gravemente violados pela administração prisional. O peticionário refere a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e vários atos da União Europeia que considera que não foram aplicados na Bulgária.