Sobre a alegada impossibilidade de registar embarcações de recreio construídas antes da adoção da Diretiva 94/25/CE 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se que não pode registar a sua embarcação de recreio na Roménia, uma vez que esta não possui um certificado de conformidade. O peticionário declara que o seu iate foi construído em França, em 1979, quando a Diretiva 94/25/CE ainda não tinha entrado em vigor, nem existia qualquer obrigação legal de obter o referido certificado. Solicita, assim, que a Diretiva 94/25/CE seja alterada, uma vez que impede os proprietários de embarcações de recreio mais antigas de as registarem junto das autoridades competentes.

Petition details

Petition started: 10/15/2019
Collection ends: 10/15/2020
Region: European Union
Topic:

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