Sobre uma possível violação do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela  

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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita a realização de uma investigação sobre o possível incumprimento, por parte da Espanha, do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, na sequência da presença inadmissível, no aeroporto internacional Adolfo Suarez de Barajas, de Delcy Rodriguez, sancionada pela União Europeia por graves violações dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Venezuela. O peticionário apela a que se exija uma explicação a Espanha e a que sejam tomadas medidas para evitar nova ocorrência de tal situação.

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Petition details

Petition started: 08/12/2020
Petition ends: 08/11/2021
Region: European Union
Topic:

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