Administration

Sobre um alegado caso de má gestão por parte da Comissão de um processo por infração contra a Itália 

Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 signatures

Collection finished

1 signatures

Collection finished

  1. Launched 2019
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding
This petition is also available in English .

Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega má gestão por parte da Comissão num processo por infração contra a Itália (NIF 2014/4231) relativo a contratos de trabalho a termo na administração pública. O peticionário refere duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu relativas a má gestão pela Comissão. O peticionário critica o modo como a Comissão Europeia acompanhou a situação, a fim de garantir a conformidade do Estado italiano com a legislação europeia. Refere a resolução do Parlamento Europeu, de 31 de maio de 2018, sobre a resposta às petições sobre a luta contra a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo. O peticionário insta o Parlamento a criar urgentemente uma comissão de inquérito, nos termos do artigo 226.º do TFUE, sobre o funcionamento da Comissão Europeia.

Link to the petition

Image with QR code

Tear-off stub with QR code

download (PDF)

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Petition ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic: Administration

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now