Sobre um alegado caso de má gestão por parte da Comissão de um processo por infração contra a Itália 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário alega má gestão por parte da Comissão num processo por infração contra a Itália (NIF 2014/4231) relativo a contratos de trabalho a termo na administração pública. O peticionário refere duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu relativas a má gestão pela Comissão. O peticionário critica o modo como a Comissão Europeia acompanhou a situação, a fim de garantir a conformidade do Estado italiano com a legislação europeia. Refere a resolução do Parlamento Europeu, de 31 de maio de 2018, sobre a resposta às petições sobre a luta contra a precariedade e a utilização abusiva dos contratos de trabalho a termo. O peticionário insta o Parlamento a criar urgentemente uma comissão de inquérito, nos termos do artigo 226.º do TFUE, sobre o funcionamento da Comissão Europeia.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic: Administration

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