Sobre o tratamento discriminatório dos trabalhadores com contratos de trabalho temporário na função pública espanhola 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se de que, tendo exercido funções com vínculo temporário, durante quase 13 anos, ao abrigo de um único contrato a termo resolutivo incerto, o serviço da função pública para o qual trabalha deveria, três anos após a assinatura do referido contrato, ter tornado o seu vínculo permanente, assim como o de todos os seus colegas, mediante um contrato escrito. O peticionário pretende ser convertido de imediato para o estatuto de funcionário público com um contrato escrito por tempo indeterminado, sem necessidade de passar um concurso público ou exames para manter o seu lugar, pois considera que o seu profissionalismo está mais do que provado. O peticionário entende que o serviço da função pública atua de forma desonesta há quase 10 anos, uma vez que, ao longo deste período, não houve qualquer oportunidade de promoção nem de melhoria do escalão salarial. O peticionário insiste na recuperação dos seus direitos laborais perdidos ao longo destes anos.