Sobre o tratamento alegadamente desigual com base na deficiência de um membro da sua família 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Alguns membros da família do peticionário, nomeadamente o pai e o irmão, são pessoas com deficiência. Enquanto pessoa indiretamente afetada pela deficiência ao longo de muitos anos, tentou encontrar emprego através do OAED (Serviço de Emprego grego) ou do ASEP (o Conselho Superior de Seleção de Pessoal Civil) com base na lei de proteção de grupos sociais vulneráveis. Do seu ponto de vista, a sua candidatura não foi devidamente tratada, não tendo sido bem sucedida. O peticionário cita os regulamentos adotados pela Grécia em 1994, 1998 e 2016 relativos ao emprego profissional e à reinserção de pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho. Afirma que os preceitos legais não estão a respeitar o princípio da igualdade de tratamento, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção da Organização Internacional do Trabalho e que as autoridades gregas não aplicaram devidamente a Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

Petition details

Petition started: 01/15/2020
Collection ends: 01/15/2021
Region: European Union
Topic: Welfare

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