Sobre a revisão do acordo fiscal entre a França e Portugal 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se do acordo fiscal concluído entre a França e Portugal para evitar a dupla tributação. Segundo este acordo, os rendimentos provenientes da pensão de reforma são tributáveis pelo Estado de residência do respetivo beneficiário. Embora resida em Portugal, o peticionário trabalhou e pagou as suas contribuições para a segurança social em França nos últimos quarenta anos. Por conseguinte, o peticionário considera injusta e ilógica a aplicação da lei fiscal portuguesa aos seus rendimentos.