Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se da recusa do sistema judiciário em aplicar o princípio da primazia do direito da União Europeia na Bulgária. De acordo com o peticionário, a legislação búlgara contém disposições legais contrárias à Diretiva 93/13/CEE do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, bem como ao artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e ao princípio da eficiência. Alega que se verificam violações na aplicação dos procedimentos de execução na Bulgária, previstos no Código de Processo Civil búlgaro, em resultado das quais são afetados muitos cidadãos búlgaros. O peticionário afirma que o sistema judiciário não emite determinados atos judiciais, o que vicia os processos desde o início. Alega ainda que os direitos processuais dos devedores são frequentemente violados e que existe uma falta de supervisão das ações dos oficiais de justiça privados.