Sobre a alegada violação dos seus direitos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário denuncia a violação da presunção de inocência num processo penal interposto contra si pela Direção de Investigação da Criminalidade Organizada e do Terrorismo (DICOT) da Roménia. Alega principalmente que a acusação possibilitou a fuga de informações do seu processo para os meios de comunicação social, tendo-o desacreditado com a sua prisão em público, em contradição com a legislação nacional e europeia. Argumenta que a Diretiva (UE) 2016/343, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, tem aplicação direta no seu caso, em virtude de a mesma não ter ainda sido transposta para a legislação nacional e de as suas disposições serem incondicionais, suficientemente claras e precisas e de conferirem direitos às pessoas.