Sobre a alegada apreensão, por parte das alfândegas gregas, de veículos com matrículas estrangeiras  

La pétition est adressée à
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
0 Supporter 0 en Union européenne

Collecte terminée

0 Supporter 0 en Union européenne

Collecte terminée

  1. Lancé 2020
  2. Collecte terminée
  3. Préparer la soumission
  4. Dialogue avec le destinataire
  5. Décision

Il s'agit d'une pétition en ligne du Parlement européen.

redirection

O peticionário alega que a legislação grega 2960/2001 (código aduaneiro nacional) viola o direito da UE. Alega, em particular, que as autoridades alfandegárias e policiais gregas efetuam frequentemente a apreensão direta de veículos a motor com matrículas estrangeiras e/ou sujeitam os cidadãos gregos e outros cidadãos da UE a controlos desproporcionados e humilhantes, impondo, por vezes, coimas até 20 000 EUR. O peticionário lamenta também os encargos administrativos impostos aos cidadãos gregos e a outros cidadãos da UE para provar que são os utilizadores legítimos dos veículos registados no estrangeiro e, além disso, para comprovar a sua residência no estrangeiro durante, pelo menos, 185 dias por ano. O peticionário também alega uma violação do Regulamento RGPD (UE) 2016/679 pelos postos fronteiriços gregos no armazenamento e processamento de dados pessoais.

Lien vers la pétition

Image avec code QR

Fiche détachable avec code QR

télécharger (PDF)

Pas encore un argument PRO.

Pas encore un argument CONTRA.

Contribuer à renforcer la participation citoyenne. Nous souhaitons faire entendre vos préoccupations tout en restant indépendants.

Promouvoir maintenant