Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário queixa-se da falta de harmonização do Código de Processo Civil da Bulgária com o Direito da UE, nomeadamente entre a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O peticionário, um devedor, alega que foi privado dos seus direitos de defesa no âmbito de uma ação judicial contra si intentada perante os tribunais. Acusa os agentes de execução privados de aplicarem medidas de execução sem as devidas autorizações. Os seus esforços para alertar as instituições estatais competentes na Bulgária e para informar sobre esta prática abusiva não foram bem sucedidos. Na opinião do peticionário, não existe qualquer possibilidade legal de contestar os atos dos oficiais de justiça e não existe um controlo efetivo dos mesmos na Bulgária.