Em nome da COPA-COGECA, sobre a ausência de um Estado de direito na Polónia 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário, que exerce atividade agrícola na Polónia, afirma ter sido discriminado pelo sistema judicial polaco em razão da sua nacionalidade alemã num processo relativo a incumprimentos da legislação em matéria de bem-estar animal. Segundo ele, as empresas detidas por cidadãos estrangeiros de países da UE são expropriadas sob o pretexto da proteção dos animais. O peticionário apela ao Parlamento Europeu para que tome medidas, examinando o Estado de direito na Polónia e a discriminação dos cidadãos da UE nos tribunais polacos. Além disso, refere que as normas de bem-estar animal tornam difícil a gestão de uma exploração agrícola. Por conseguinte, pede que sejam encontradas soluções para uma melhor conciliação entre o bem-estar e a agricultura.

Petition details

Petition started: 01/13/2020
Collection ends: 01/13/2021
Region: European Union
Topic:

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