Petition is addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário lamenta que não haja garantias de recurso e de responsabilização dos Estados-Membros em caso de violação do direito da UE, em detrimento da parte que sofreu danos causados por tais violações. Na sua opinião, tal resulta do facto de o direito da UE ser, em última análise, ineficaz para proporcionar uma verdadeira justiça para todos e, designadamente, para os que não dispõem de recursos financeiros para apresentar uma queixa perante os tribunais nacionais. A este respeito, o peticionário lamenta também que não haja coesão nem alinhamento entre os Estados-Membros em matéria de apoio judiciário.