De nacionalidade britânica, sobre o acesso ineficaz à justiça na UE 

Petitioner
Petition is addressed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

0 Signatures

Collection finished

0 Signatures

Collection finished

  1. Launched 2020
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding
This petition is also available in English.

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário lamenta que não haja garantias de recurso e de responsabilização dos Estados-Membros em caso de violação do direito da UE, em detrimento da parte que sofreu danos causados por tais violações. Na sua opinião, tal resulta do facto de o direito da UE ser, em última análise, ineficaz para proporcionar uma verdadeira justiça para todos e, designadamente, para os que não dispõem de recursos financeiros para apresentar uma queixa perante os tribunais nacionais. A este respeito, o peticionário lamenta também que não haja coesão nem alinhamento entre os Estados-Membros em matéria de apoio judiciário.

Petition details

Petition started: 05/07/2020
Collection ends: 05/07/2021
Region: European Union
Topic:

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now