By Felice Allocca (Italian) on the alleged breach of consumers' rights by the supply of vouchers for cancelled flights in the context of the COVID-19 outbreak 

O peticionário manifesta preocupação face ao cancelamento da maioria dos voos no território italiano na sequência da adoção de medidas de emergência para combater a propagação da COVID-19. De acordo com o peticionário, as companhias aéreas foram autorizadas pelo Decreto de Lei italiano n.º 18/2020 a oferecer vouchers em vez de reembolso em dinheiro para os bilhetes de avião cancelados no contexto da pandemia de COVID-19. O peticionário queixa-se de que esta medida viola os direitos dos consumidores e a liberdade de escolha estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 261/2004. Por último, alega que os vouchers não são reembolsáveis após o prazo de validade.