1,659,543 signatures
The petition is accepted.
This is an European Citizens' Initiative.
Petition is addressed to: Comissão Europeia
Convidamos a Comissão Europeia a propor legislação que implemente o direito humano à água e ao saneamento, tal como reconhecido pelas Nações Unidas, e a promover o suprimento de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos. A legislação da UE deve exigir aos governos que assegurem e proporcionem a todos os cidadãos água potável suficiente e limpa, bem como saneamento. Instamos a que: 1. As instituições da UE e os Estados-Membros sejam obrigados a assegurar que todos os habitantes desfrutem de água e saneamento. 2. O fornecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não sejam sujeitos às “regras do mercado interno” e os serviços de abastecimento de água sejam excluídos da liberalização. 3. A UE aumente os seus esforços no sentido de alcançar o acesso universal a água e saneamento.
Link to the petition
Tear-off stub with QR code
download (PDF)Petition details
Petition started:
05/10/2012
Petition ends:
02/02/2021
Region:
European Union
Topic:
Debate
No CONTRA argument yet.