Ambiente

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

2 Assinaturas

Colecta finalizada

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Colecta finalizada

  1. Iniciado 2019
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

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Esta petição também está disponível em Português .

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

Předkladatelka petice uvádí, že spolková země Sasko upravila svůj zákon o poskytování informací o životním prostředí s cílem vyloučit její účetní dvůr z definice orgánu veřejné správy ve smyslu směrnice o přístupu veřejnosti k informacím o životním prostředí 2003/4/ES. Změna zákona posloužila k tomu, aby odepřela veřejnosti přístup k informacím o životním prostředí, kterými disponuje Saský účetní dvůr. Předkladatelka petice žádá Evropský parlament, aby přijal veškerá nutná opatření k nápravě tohoto případu porušení práva EU.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 17/10/2019
Petição termina: 16/10/2020
Região: União Europeia
Categoria: Ambiente

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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