Sobre a alegada violação do direito da UE na legislação nacional que trata das consequências de incêndios florestais destrutivos em Ática, na Grécia 

Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário menciona a Ordem de Emergência emitida em julho de 2019 pelo Estado grego para fazer face às consequências dos incêndios florestais destrutivos de 2018 em Ática, na Grécia. Nesta Ordem, existe uma disposição que declara que a Câmara Técnica da Grécia pode derrogar as disposições estatutárias da legislação existente relativa ao procedimento de adjudicação de obras, serviços ou contratos de fornecimento. Na sua opinião, trata-se de uma violação clara da legislação da UE em matéria de contratos públicos (Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE). Acrescenta igualmente que, a seu ver, não existe uma urgência real, pois os eventos que deram origem a este diploma legislativo ocorreram mais de um ano antes da sua entrada em vigor.