Sobre o estabelecimento de regras comuns em matéria de indemnização em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso considerável dos voos 

Petitioner
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Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

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Petition addressed to: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário relata a relutância de uma companhia aérea em conceder-lhe uma indemnização após o cancelamento de um voo devido a uma greve dos próprios trabalhadores da companhia. Queixa-se do incumprimento do Regulamento n.º 261/2004 pela referida companhia aérea e insta a União Europeia a averiguar a sua prática nesta matéria. O peticionário sugere igualmente a criação de um organismo independente responsável pela fiscalização do cumprimento do Regulamento (CE) n.º 261/2004 pelas companhias aéreas e observa que, no seu caso, o não respeito do Regulamento n.º 216/2004 pela companhia aérea lhe confere uma vantagem concorrencial ilegítima em relação a outras companhias aéreas.

Petition details

Petition started: 09/24/2019
Collection ends: 09/23/2020
Region: European Union
Topic:

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