Sobre as obrigações de continuidade territorial no transporte aéreo e marítimo para cidadãos e residentes da Sicília  

Petycja skierowana do: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário escreve para protestar contra o que parece ser uma violação, por parte do Estado italiano, da exigência de garantir a continuidade territorial dos serviços de transporte para cidadãos e residentes da Sicília. Argumenta que as empresas de transporte público e privado que asseguram as ligações aéreas e marítimas entre a Sicília e as outras regiões italianas estão a agir de forma monopolística e oligopolística. Segundo o peticionário, isto tornou os serviços oferecidos inadequados em termos de horários e frequência, além de excessivamente caros, o que está a causar sérias dificuldades sociais e económicas aos cidadãos da Sicília. O peticionário cita a legislação da UE sobre a prestação de serviços aéreos, que permite a possibilidade de os Estados-Membros imporem obrigações de serviço público em regiões periféricas, bem como as regras da UE em matéria de auxílios estatais à compensação de serviço público.