Sobre alterações à legislação da UE 

Petitioner
Petition is directed to
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 supporter 1 in European Union

Collection finished

1 supporter 1 in European Union

Collection finished

  1. Launched 2020
  2. Collection finished
  3. Prepare submission
  4. Dialog with recipient
  5. Decision

Dies ist eine Online-Petition of the European Parliament.

forwarding

A peticionária sugere que a legislação da UE seja alterada, através de uma diretiva, no sentido de introduzir designações para produtos alimentares e comerciais no mercado da União Europeia sob a forma de estrelas de qualidade, de uma a cinco. As estrelas devem ser atribuídas para fins de saúde humana, por exemplo, os produtos biológicos devem receber cinco estrelas. Além disso, segundo a peticionária, deve ser introduzida na UE uma proibição da publicidade a brinquedos para crianças durante os períodos de novembro e dezembro, bem como de maio e junho. Além disso, advoga a proibição do uso comercial da psicologia infantil. Por último, a peticionária apela à introdução, na legislação fiscal, de um limiar de IVA (numa base anual) a partir do qual se terá pagará imposto sobre a prestação de serviços jurídicos e contabilísticos.

Link to the petition

Image with QR code

Tear-off slip with QR code

download (PDF)

Not yet a PRO argument.

No CONTRA argument yet.

Help us to strengthen citizen participation. We want to support your petition to get the attention it deserves while remaining an independent platform.

Donate now