Sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços de logística pelos produtos 

Petiția se adresează
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
0 de susținere 0 in Uniunea Europeană

Colectia terminata

0 de susținere 0 in Uniunea Europeană

Colectia terminata

  1. A început 2019
  2. Colectia terminata
  3. Pregătiți depunerea
  4. Dialog cu destinatarul
  5. Decizie

Aceasta este o petiție online al Parlamentului European .

Redirecționare

De acordo com o peticionário, o regime da responsabilidade pelos produtos é afetado por empresas de venda por correspondência que operam na UE que também prestam serviços de logística a outros produtores e comerciantes estabelecidos fora da UE. Segundo alega, as empresas de venda por correspondência não são responsabilizadas e os produtores e comerciantes estabelecidos fora da UE não podem ser contactados em caso de pedidos de indemnização. Esta situação gera uma desvantagem concorrencial entre os comerciantes, dentro e fora da UE, que utilizam estas empresas de logística. Além disso, não existe uma indicação clara de que a venda está a ser efetuada por um terceiro. O peticionário solicita que os prestadores de serviços de logística que se comprometam a expedir produtos de locais na UE para moradas na UE em nome de comerciantes fora da UE sejam classificados como entidades importadoras e sejam obrigados a assumir a responsabilidade pelos produtos.

Link către petiție

Imagine cu cod QR

Fișă detașabilă cu cod QR

Descarca (PDF)

Niciun argument PRO încă.

Niciun argument CONTRA încă.

Ajutați la consolidarea participării cetățenilor. Dorim să vă facem auzite preocupările, rămânând în același timp independenți.

Promovați acum