Sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços de logística pelos produtos 

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
0 Unterstützende 0 in Europäische Union

Sammlung beendet

0 Unterstützende 0 in Europäische Union

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2019
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

De acordo com o peticionário, o regime da responsabilidade pelos produtos é afetado por empresas de venda por correspondência que operam na UE que também prestam serviços de logística a outros produtores e comerciantes estabelecidos fora da UE. Segundo alega, as empresas de venda por correspondência não são responsabilizadas e os produtores e comerciantes estabelecidos fora da UE não podem ser contactados em caso de pedidos de indemnização. Esta situação gera uma desvantagem concorrencial entre os comerciantes, dentro e fora da UE, que utilizam estas empresas de logística. Além disso, não existe uma indicação clara de que a venda está a ser efetuada por um terceiro. O peticionário solicita que os prestadores de serviços de logística que se comprometam a expedir produtos de locais na UE para moradas na UE em nome de comerciantes fora da UE sejam classificados como entidades importadoras e sejam obrigados a assumir a responsabilidade pelos produtos.

Link zur Petition

Bild mit QR code

Abrisszettel mit QR Code

herunterladen (PDF)

Noch kein PRO Argument.

Noch kein CONTRA Argument.

Helfen Sie mit, Bürgerbeteiligung zu stärken. Wir wollen Ihren Anliegen Gehör verschaffen und dabei weiterhin unabhängig bleiben.

Jetzt fördern