Sobre a necessidade de ter em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a legislação da UE nos processos judiciais nacionais  

A petição é dirigida a
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

1 Assinaturas

Colecta finalizada

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  1. Iniciado 2020
  2. Colecta finalizada
  3. Preparar submissão
  4. Diálogo com o destinatário
  5. Decisão

Esta é uma petição online do Parlamento Europeu.

A reencaminhar

A petição é dirigida a: Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments

O peticionário solicita ao Parlamento Europeu que clarifique se os processos judiciais que sobre ele pendem na Irlanda devem ter em conta disposições relacionadas com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a legislação da UE em matéria de auxílios estatais.

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Detalhes da petição

Petição iniciada: 31/01/2020
Petição termina: 30/01/2021
Região: União Europeia
Categoria:

Ainda não há nenhum argumento a favor (PRO).

Ainda não há nenhum argumento CONTRA.

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