Sobre a necessidade de ter em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a legislação da UE nos processos judiciais nacionais  

Petition richtet sich an
Petitionsausschuss des Europäischen Parlaments
1 Unterstützer 1 in Europäische Union

Sammlung beendet

1 Unterstützer 1 in Europäische Union

Sammlung beendet

  1. Gestartet 2020
  2. Sammlung beendet
  3. Einreichung vorbereiten
  4. Dialog mit Empfänger
  5. Entscheidung

Dies ist eine Online-Petition des Europäischen Parlaments.

Weiterleitung

O peticionário solicita ao Parlamento Europeu que clarifique se os processos judiciais que sobre ele pendem na Irlanda devem ter em conta disposições relacionadas com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a legislação da UE em matéria de auxílios estatais.

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