Sobre a necessidade de ter em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a legislação da UE nos processos judiciais nacionais  

Petitioner
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O peticionário solicita ao Parlamento Europeu que clarifique se os processos judiciais que sobre ele pendem na Irlanda devem ter em conta disposições relacionadas com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a legislação da UE em matéria de auxílios estatais.

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